HC 930157 - DECISAO

HC 930157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de custódia provisória, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência do paciente por crimes de roubo, e portanto não são cabíveis, nos presentes autos, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA AGOSTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP

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Parties

VITOR DE SOUZA AGOSTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de custódia provisória, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência do paciente por crimes de roubo, e portanto não são cabíveis, nos presentes autos, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus