HC 957277 - DECISAO

HC 957277 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVESTRE LOPES DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Reiteração De Writ

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Parties

SILVESTRE LOPES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso de conversas de aplicativo como fundamento para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e alegada afronta às súmulas 718 e 719 do STF