HC 960015 - DECISAO

HC 960015 - DECISAO

Por ausência de exame pelas instâncias estaduais sobre o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar, o STJ não conhece da questão para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANNA CRISTINA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

GIOVANNA CRISTINA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar
  2. 2 Análise vedada por supressão de instância por ausência de decisão pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Por ausência de exame pelas instâncias estaduais sobre o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar, o STJ não conhece da questão para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se