HC 960006 - DECISAO

HC 960006 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WESLLEY HUDNEY ZACATEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2311194-50.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

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Parties

WESLLEY HUDNEY ZACATEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2311194-50.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.