HC 960023 - DECISAO

HC 960023 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão que deferiu a prisão domiciliar e cópia integral do acórdão), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Admissibilidade Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão que deferiu prisão domiciliar e cópia integral do acórdão)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão que deferiu a prisão domiciliar e cópia integral do acórdão), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.