HC 957130 - DECISAO

HC 957130 - DECISAO

Porquanto o acórdão estadual que condenou o paciente transitou em julgado em 7/10/2015, não havendo pedido de revisão criminal nem interposição de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que tenha função substitutiva de revisão criminal, sendo o pedido incognoscível; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO OTAVIO DA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO OTAVIO DA ROSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão estadual que condenou o paciente transitou em julgado em 7/10/2015, não havendo pedido de revisão criminal nem interposição de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que tenha função substitutiva de revisão criminal, sendo o pedido incognoscível; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.