HC 952834 - DECISAO

HC 952834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; ademais, ainda que se arguísse a inobservância do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram corroboradas por outros elementos probatórios ratificados em juízo (reconhecimento fotográfico, propriedade do veículo), e a reanálise do conjunto probatório é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JOSINALDO VIEIRA DA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Emprestada, Latrocínio, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Emprestada Latrocínio Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se fundou exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 Corroboração da autoria por outras provas e aplicação do distinguishing em relação a precedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; ademais, ainda que se arguísse a inobservância do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram corroboradas por outros elementos probatórios ratificados em juízo (reconhecimento fotográfico, propriedade do veículo), e a reanálise do conjunto probatório é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.