HC 923715 - DECISAO

HC 923715 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, já que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da condenação, que se encontra amparada em outras provas.

Parties
Paciente: Danilo Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fragilidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fragilidade Probatória

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Parties

Danilo Rocha da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 vício no reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, já que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da condenação, que se encontra amparada em outras provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.