HC 462901 - DECISAO

HC 462901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a sentença demonstram que o réu foi interrogado tanto no início quanto novamente após a oitiva das testemunhas, de modo que não se comprovou a inobservância do art. 400 do CPP nem prejuízo concreto decorrente da ordem dos interrogatórios; a jurisprudência exige demonstração de prejuízo e, diante da ausência desta e da conformidade com decisões precedentes, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ROGERIO WAGNER DA SILVA PASCOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ordem De Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Lei Nº 11.343/2006 (tráfico, Associação E Financiamento), Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Preclusão, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ordem De Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Lei Nº 11.343/2006 (tráfico, Associação E Financiamento) Colaboração Premiada Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

ROGERIO WAGNER DA SILVA PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da ordem do art. 400 do Código de Processo Penal e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 127900/AM a procedimentos regidos por lei especial
  3. 3 preclusão da arguição de inépcia após condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a sentença demonstram que o réu foi interrogado tanto no início quanto novamente após a oitiva das testemunhas, de modo que não se comprovou a inobservância do art. 400 do CPP nem prejuízo concreto decorrente da ordem dos interrogatórios; a jurisprudência exige demonstração de prejuízo e, diante da ausência desta e da conformidade com decisões precedentes, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus