HC 960230 - DECISAO

HC 960230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos estritos limites da via mandamental, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: há nos autos elementos suficientes de justa causa e indícios de autoria e materialidade (denúncia, auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensão de maquininha e celular e investigação que aponta integração a organização criminosa), tornando prematuro o trancamento da ação penal; questões de mérito devem ser decididas na instrução.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA GALDINO DE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Justa Causa, Tema 506 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Justa Causa Tema 506 (repercussão Geral)

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Parties

BRUNO SOUZA GALDINO DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta (possível destino para consumo ou para tráfico)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos estritos limites da via mandamental, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: há nos autos elementos suficientes de justa causa e indícios de autoria e materialidade (denúncia, auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensão de maquininha e celular e investigação que aponta integração a organização criminosa), tornando prematuro o trancamento da ação penal; questões de mérito devem ser decididas na instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.