HC 852248 - DECISAO

HC 852248 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a mesma pretensão já fora alcançada nos autos do AREsp n. 2.598.643/MG, em que se concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes e revogar as prisões preventivas, tornando impossível o provimento do writ.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ALMEIDA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado, na forma do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Impronúncia, Organização Criminosa, Juiz Das Garantias, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Impronúncia Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALMEIDA ARAUJO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio (AREsp) sobre a mesma matéria
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 a fatos de 2011 (crime de organização criminosa permanente)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos de cautela (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a mesma pretensão já fora alcançada nos autos do AREsp n. 2.598.643/MG, em que se concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes e revogar as prisões preventivas, tornando impossível o provimento do writ.

Court Disposition

pedido prejudicado, na forma do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.