HC 959278 - DECISAO

HC 959278 - DECISAO

O writ não é conhecido e a liminar é indeferida porque a impugnação implica rediscussão de condenação com trânsito em julgado, providência que exige revisão criminal (ação autônoma) e, na espécie, o STJ não possui competência para a revisão pretendida; assim, afasta-se o habeas corpus e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 competência para apreciação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido e a liminar é indeferida porque a impugnação implica rediscussão de condenação com trânsito em julgado, providência que exige revisão criminal (ação autônoma) e, na espécie, o STJ não possui competência para a revisão pretendida; assim, afasta-se o habeas corpus e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefero liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.