HC 959550 - DECISAO

HC 959550 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque foi impetrado enquanto pendente o prazo para recursos na origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS BRONZE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Apelação Criminal

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Parties

DOUGLAS BRONZE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus enquanto há prazo recursal pendente
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque foi impetrado enquanto pendente o prazo para recursos na origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.