HC 947757 - DECISAO

HC 947757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido consistia em reexame de matéria fático-probatória e dosimetria já apreciadas na instância de origem sem a juntada de prova nova, caracterizando tentativa de utilizar revisão criminal/habeas corpus como meio recursal inadequado, em consonância com o art. 621, I, do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Associação Criminosa, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores Associação Criminosa Roubo Qualificado

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Parties

NATANAEL VIEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como via para reexame de provas (uso como 'segunda via' de apelação)
  3. 3 suficiência de provas para os crimes de corrupção de menores e associação criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido consistia em reexame de matéria fático-probatória e dosimetria já apreciadas na instância de origem sem a juntada de prova nova, caracterizando tentativa de utilizar revisão criminal/habeas corpus como meio recursal inadequado, em consonância com o art. 621, I, do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se. Intimem-se.