HC 932074 - DECISAO

HC 932074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só pode conhecer quando houver julgamento seu pregresso apto a ensejar revisão; além disso, a matéria de nulidade do reconhecimento não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento originário pela Corte.

Parties
Paciente: GLAUBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA (condenado como EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Sendo Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria E Súmula 231 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria E Súmula 231 Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GLAUBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA (condenado como EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA)

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Sendo Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de reconhecimento ocular por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de redução de pena abaixo do mínimo em razão de suposta inconstitucionalidade do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só pode conhecer quando houver julgamento seu pregresso apto a ensejar revisão; além disso, a matéria de nulidade do reconhecimento não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento originário pela Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.