HC 904184 - DECISAO

HC 904184 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve prolação de sentença na ação penal que absolveu a ora agravada e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ANDREIA APARECIDA DIAS BARRETO; Acusado: YAN DIAS DE ARAÚJO; Acusado: ÍTALO BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDREIA APARECIDA DIAS BARRETO

Agravada

YAN DIAS DE ARAÚJO

Acusado

ÍTALO BRUNO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença superveniente
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve prolação de sentença na ação penal que absolveu a ora agravada e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.