HC 874540 - DECISAO

HC 874540 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da simultaneidade com recurso especial que afasta a via extraordinária por violar o princípio da unirrecorribilidade; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque a quantidade apreendida e a existência de balança, isoladamente, eram insuficientes para comprovar dedicação à atividade criminosa, impondo-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com redução da pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses, e fixação do regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a definir pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: IGOR COSTA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

IGOR COSTA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade da prova obtida
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de apreciação do writ diante de recurso especial já interposto (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da simultaneidade com recurso especial que afasta a via extraordinária por violar o princípio da unirrecorribilidade; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque a quantidade apreendida e a existência de balança, isoladamente, eram insuficientes para comprovar dedicação à atividade criminosa, impondo-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com redução da pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses, e fixação do regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a definir pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.