HC 844360 - DECISAO

HC 844360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, após trânsito em julgado, a substituição da revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e subversão da competência do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária, e as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo.

Parties
Paciente: VALDELIR PEREIRA PREDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VALDELIR PEREIRA PREDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preparação de nulidade por descumprimento do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva, após trânsito em julgado, a substituição da revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e subversão da competência do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária, e as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se