HC 960025 - DECISAO

HC 960025 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas, armas, munições, modus operandi e antecedentes/processos anteriores que indicam reiteração delitiva), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o alegado excesso de prazo não se caracterizou em razão da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de defensores dativos e demora atribuível às defesas, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEUCIMAR ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUCIMAR ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas, armas, munições, modus operandi e antecedentes/processos anteriores que indicam reiteração delitiva), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o alegado excesso de prazo não se caracterizou em razão da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de defensores dativos e demora atribuível às defesas, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se