HC 959051 - DECISAO
Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal a quo e não se verificar flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária ou superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DEIVISON NASCIMENTO MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DEIVISON NASCIMENTO MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
- 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) por suposta lei mais gravosa
Ratio Decidendi
Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal a quo e não se verificar flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária ou superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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