HC 923825 - DECISAO

HC 923825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada em fundadas suspeitas (denúncia sobre atividade de tráfico e apreensão de entorpecentes) e a prisão preventiva possui fundamentação idônea pela necessidade de garantia da ordem pública diante da prática reiterada de tráfico em curto intervalo temporal; questões relativas ao uso de algemas e ao reexame de provas não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula Vinculante N. 11
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Uso De Algemas Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GABRIEL DIAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso de algemas e Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada em fundadas suspeitas (denúncia sobre atividade de tráfico e apreensão de entorpecentes) e a prisão preventiva possui fundamentação idônea pela necessidade de garantia da ordem pública diante da prática reiterada de tráfico em curto intervalo temporal; questões relativas ao uso de algemas e ao reexame de provas não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.