HC 943373 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do AREsp n. 2.760.672/SP, que discute a mesma matéria; tal simultaneidade causa tumulto processual e viola o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ deve ser rejeitado sem exame do mérito.
- Parties
- Paciente: CLODOALDO LESSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Nulidades Processuais, Competência
Case Brief
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Parties
CLODOALDO LESSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em decorrência de acórdão do TJSP
- 2 impetração simultânea de habeas corpus e de agravo em recurso especial/AREsp
- 3 turbulência processual e ofensa ao sistema recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do AREsp n. 2.760.672/SP, que discute a mesma matéria; tal simultaneidade causa tumulto processual e viola o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o writ deve ser rejeitado sem exame do mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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