RHC 204448 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STF que autoriza a execução imediata de condenação do Júri (RE 1.235.340), e por impedimento de exame de matérias (dosimetria e excesso de prazo) não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: SANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Imediata De Condenação Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal, Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Repercussão Geral RE 1.235.340 (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Imediata De Condenação Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal Art. 492 Do CPP +2 more

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Parties

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 492 do CPP à execução imediata da condenação do Júri
  3. 3 possível erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STF que autoriza a execução imediata de condenação do Júri (RE 1.235.340), e por impedimento de exame de matérias (dosimetria e excesso de prazo) não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.