HC 952429 - DECISAO

HC 952429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de insurgência já suscitada em recurso especial pendente (REsp 2.170.892/PR), sendo incabível a tramitação simultânea de recurso próprio e mandado de segurança/habeas corpus contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e demandando, em qualquer hipótese, revolvimento fático-probatório impróprio nesta via.

Parties
Paciente: DAVID MICHEL GONÇALVES; Impetrante: Dr. LEONARDO BUCHMANN - OAB/PR n. 58.396
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desbloqueio De Valores, Honorários Advocatícios, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Origem Lícita De Bens
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desbloqueio De Valores Honorários Advocatícios Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID MICHEL GONÇALVES

Paciente

Dr. LEONARDO BUCHMANN - OAB/PR n. 58.396

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato
  2. 2 possibilidade de desbloqueio de valores para pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 24-A da Lei n. 8.906/94
  3. 3 necessidade de demonstração da origem lícita dos valores constritos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de insurgência já suscitada em recurso especial pendente (REsp 2.170.892/PR), sendo incabível a tramitação simultânea de recurso próprio e mandado de segurança/habeas corpus contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e demandando, em qualquer hipótese, revolvimento fático-probatório impróprio nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.