HC 960156 - DECISAO

HC 960156 - DECISAO

Verificada a confissão parcial do paciente reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (na fração de 1/12), o que justificou o redimensionamento da pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; embora a via pudesse ter sido utilizada para revisar decisão transitada em julgado, havia ilegalidade na dosimetria que autorizou a concessão liminar.

Parties
Paciente: JUAN EDUARDO MOREIRA TOBIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JUAN EDUARDO MOREIRA TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a confissão parcial do paciente reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (na fração de 1/12), o que justificou o redimensionamento da pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; embora a via pudesse ter sido utilizada para revisar decisão transitada em julgado, havia ilegalidade na dosimetria que autorizou a concessão liminar.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos e 8 meses de reclusão, e 22 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1503136-72.2023.8.26.0535, da 2ª Vara da comarca de Caieiras/SP.
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