HC 958405 - DECISAO

HC 958405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base no conjunto probatório, reconheceram coautoria e participação essencial do paciente, aplicaram corretamente as majorantes previstas no art. 157 do CP e exerceram discricionariedade válida ao deslocar majorante para a primeira fase da dosimetria; assim, não cabe nesta via o reexame do conjunto fático-probatório nem se verifica ilegalidade apta a justificar a substituição de recurso.

Parties
Paciente: MARCELINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Crime Continuado

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Parties

MARCELINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º e §2º do CP)
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 deslocamento de majorante (art. 157, §2º, II do CP) para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base no conjunto probatório, reconheceram coautoria e participação essencial do paciente, aplicaram corretamente as majorantes previstas no art. 157 do CP e exerceram discricionariedade válida ao deslocar majorante para a primeira fase da dosimetria; assim, não cabe nesta via o reexame do conjunto fático-probatório nem se verifica ilegalidade apta a justificar a substituição de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.