HC 804817 - DECISAO

HC 804817 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por isso, configura substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos casos de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF) e não houve julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente, há supressão de instância, o que torna impossível o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO APARECIDO ASSIS; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Tido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

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Parties

PEDRO LEONARDO APARECIDO ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Tido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por isso, configura substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos casos de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF) e não houve julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente, há supressão de instância, o que torna impossível o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.