RHC 207593 - DECISAO

RHC 207593 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração recorre de decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, circunstância que evidencia o não esgotamento da instância ordinária e impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: GEOVANE DE FREITAS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 supressão de instância e esgotamento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração recorre de decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, circunstância que evidencia o não esgotamento da instância ordinária e impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.