HC 959932 - DECISAO

HC 959932 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não há teratologia, e a prisão preventiva apresentada nas instâncias de origem encontra respaldo em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, múltiplas vítimas), razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN SANTOS GARCIA ANTIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

WILLIAN SANTOS GARCIA ANTIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não há teratologia, e a prisão preventiva apresentada nas instâncias de origem encontra respaldo em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, múltiplas vítimas), razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.