HC 945288 - DECISAO

HC 945288 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, sendo que o acolhimento das alegações defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundou o recebimento da denúncia em elementos informativos mínimos (relato da vítima, exame de corpo de delito e laudos periciais que descrevem lesões e cicatrizes) suficientes para configurar justa causa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: THAIS NAYARA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida/vítima: NATALIA BOTELHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Lesão Corporal

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Parties

THAIS NAYARA DOS ANJOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

NATALIA BOTELHO CAVALCANTE

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, sendo que o acolhimento das alegações defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundou o recebimento da denúncia em elementos informativos mínimos (relato da vítima, exame de corpo de delito e laudos periciais que descrevem lesões e cicatrizes) suficientes para configurar justa causa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.