HC 960038 - DECISAO

HC 960038 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e liminarmente indeferido (HC 960.031/SP), sendo incabível nova análise de idênticas alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado no AgRg no HC n. 190.293.

Parties
Paciente: JHONATHAN BIZARRIA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lei N. 11.340/06, Súmula N. 691 Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lei N. 11.340/06 Súmula N. 691 Do STJ +1 more

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Parties

JHONATHAN BIZARRIA SOUZA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revogar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e liminarmente indeferido (HC 960.031/SP), sendo incabível nova análise de idênticas alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado no AgRg no HC n. 190.293.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.