HC 960113 - DECISAO

HC 960113 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Corte a Quo (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução (não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Execução De Pena De Multa, Prova Pré Constituída, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Execução De Pena De Multa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DAVI HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de decisão de primeira instância que reconheceu o indulto sobre a pena de multa
  3. 3 disputa sobre aplicação do Decreto nº 11.846/2023 a condenações por tráfico privilegiado