HC 955881 - DECISAO

HC 955881 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691 por configuração de coação ilegal, concluiu-se que o decreto de prisão preventiva era carente de fundamentação concreta quanto aos riscos que a liberdade do paciente representaria para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; diante da ausência de motivos concretos, da pequena quantidade apreendida e da inexistência de antecedentes, revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: ADRIANO CELESTINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido in limine; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ADRIANO CELESTINO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691 por configuração de coação ilegal, concluiu-se que o decreto de prisão preventiva era carente de fundamentação concreta quanto aos riscos que a liberdade do paciente representaria para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; diante da ausência de motivos concretos, da pequena quantidade apreendida e da inexistência de antecedentes, revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus in limine.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo o habeas corpus, in limine, para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.