HC 959611 - DECISAO

HC 959611 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem pois não pode apreciar, de ofício, a alegada violação de domicílio diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e concluiu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e na elevada quantidade de drogas apreendidas, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL DE JESUS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita

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Parties

IGOR GABRIEL DE JESUS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 possível violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem pois não pode apreciar, de ofício, a alegada violação de domicílio diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e concluiu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e na elevada quantidade de drogas apreendidas, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.