HC 957555 - DECISAO

HC 957555 - DECISAO

Verificada ausência de motivação concreta e específica no decreto prisional para a manutenção da prisão preventiva, mostrando-se desproporcional a custódia; aplicam-se medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva mediante imposição das medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: ANDRES ROGER NUNES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRES ROGER NUNES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada ausência de motivação concreta e específica no decreto prisional para a manutenção da prisão preventiva, mostrando-se desproporcional a custódia; aplicam-se medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva mediante imposição das medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas