HC 960305 - DECISAO

HC 960305 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem e havendo motivação para a prisão preventiva (alegação de distribuição de drogas e antecedentes), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 312 Do CPP

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Parties

ROBERTO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem e havendo motivação para a prisão preventiva (alegação de distribuição de drogas e antecedentes), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.