HC 959975 - DECISAO

HC 959975 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado impede exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.