HC 928405 - DECISAO

HC 928405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu-se utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, hipótese que subverte o sistema de competências e é vedada pela limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância, e as questões de mérito (retratação, desclassificação e fixação da pena) foram adequadamente fundamentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CLÁUDIA ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Transitado Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Retratação, Desclassificação, Injúria, Calúnia, Difamação
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Parties

CLÁUDIA ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 É aplicável a causa extintiva de punibilidade por retratação no caso em exame?
  3. 3 Cabe desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 139 do estatuto repressivo?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu-se utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, hipótese que subverte o sistema de competências e é vedada pela limitação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância, e as questões de mérito (retratação, desclassificação e fixação da pena) foram adequadamente fundamentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.