RHC 163431 - DECISAO

RHC 163431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita cognição própria do habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de materialidade e autoria decorrentes de diversas provas (colaboração, quebras de sigilo, depoimentos) e, assim, não se verifica inépcia ou ausência inconteste de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por esta via; além disso, o STJ não é competente para estender decisão proferida por outro órgão jurisdicional.

Parties
Paciente/recorrente: VASCO CUNHA GONÇALVES; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RICARDO LUÍS PEIXOTO LEAL; Corréu: NILBAN DE MELO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/recuso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Gestão Fraudulenta, Desvio De Recursos, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Organização Criminosa Corrupção Passiva +3 more

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Parties

VASCO CUNHA GONÇALVES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

RICARDO LUÍS PEIXOTO LEAL

Corréu

NILBAN DE MELO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/recuso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Alegada ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus proferido por outro órgão jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita cognição própria do habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de materialidade e autoria decorrentes de diversas provas (colaboração, quebras de sigilo, depoimentos) e, assim, não se verifica inépcia ou ausência inconteste de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por esta via; além disso, o STJ não é competente para estender decisão proferida por outro órgão jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.