HC 960077 - DECISAO

HC 960077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve o pedido liminar indeferido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e exige-se a interposição de recurso para que a matéria seja submetida ao colegiado competente.

Parties
Paciente: CESAR VINICIO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Causa De Aumento De Pena (uso De Arma Branca), Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Causa De Aumento De Pena (uso De Arma Branca) Lei N. 13.654/2018

Case Brief

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Parties

CESAR VINICIO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 e repercussão sobre causa de aumento de pena pelo uso de arma branca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve o pedido liminar indeferido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e exige-se a interposição de recurso para que a matéria seja submetida ao colegiado competente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não colegiada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.