HC 960134 - DECISAO

HC 960134 - DECISAO

Reconhecido constrangimento ilegal pela inadequada fundamentação da modulação da fração atenuante; na segunda fase da dosimetria aplicaram-se 1/6 (menoridade) e 1/12 (confissão qualificada), mantendo-se a reprimenda da primeira fase e sem alteração da terceira fase, resultando na pena definitiva de 12 anos de reclusão; por isso, concedeu-se liminar para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JOSIAS WILIAN MAIER; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Atenuantes, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Atenuantes Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSIAS WILIAN MAIER

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena por aplicação cumulativa de frações atenuantes
  2. 2 competência para apreciação em razão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecido constrangimento ilegal pela inadequada fundamentação da modulação da fração atenuante; na segunda fase da dosimetria aplicaram-se 1/6 (menoridade) e 1/12 (confissão qualificada), mantendo-se a reprimenda da primeira fase e sem alteração da terceira fase, resultando na pena definitiva de 12 anos de reclusão; por isso, concedeu-se liminar para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos de reclusão, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5005157-47.2020.8.24.0025, da 2ª Vara Criminal da comarca de Gaspar/SC.
  • Comunique-se.