HC 959861 - DECISAO

HC 959861 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprassumo da Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO VIEIRA DINIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)

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Parties

JOAO MARCELO VIEIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do art. 492, inciso I, do CPP e execução provisória da pena
  3. 3 incompetência do juiz de primeira instância para determinar execução provisória diante de decisão em segunda instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprassumo da Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de eventual intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.