HC 756653 - DECISAO

HC 756653 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito no STJ relativo à condenação, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DENER LEAL ARIEDE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
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Parties

DENER LEAL ARIEDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e limites de competência do STJ
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus quando substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito no STJ relativo à condenação, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.