HC 957481 - DECISAO

HC 957481 - DECISAO

Por se tratar de condenação cujo acórdão transitou em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ESMERINDO RODRIGO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

ESMERINDO RODRIGO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena alegadamente contrária às Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando houver trânsito em julgado da decisão impugnada e ausência de inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação cujo acórdão transitou em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal