HC 852603 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento anterior pelo próprio STJ; examinar a matéria implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: GILBERTO MORENO DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
GILBERTO MORENO DA SILVA JÚNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento anterior pelo próprio STJ; examinar a matéria implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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