HC 960278 - DECISAO

HC 960278 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Competência Do STJ Não Reconhecida Para Apreciar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo originariamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prescrição, Indulto Natalino, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prescrição Indulto Natalino Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Competência Do STJ Não Reconhecida Para Apreciar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 reconhecimento da prescrição da falta disciplinar imposta ao paciente
  3. 3 pedido de concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo originariamente.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba/SP.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.