RHC 207233 - DECISAO

RHC 207233 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e elementos de periculosidade (gravidade concreta da violência, tentativa de fuga, motivação por ciúmes, presença de criança e ausência de socorro), que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de ser incabível, no habeas corpus, revisar dosimetria e regime com apelação pendente.

Parties
Impetrante: IGOR ARANTES NEVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

IGOR ARANTES NEVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e elementos de periculosidade (gravidade concreta da violência, tentativa de fuga, motivação por ciúmes, presença de criança e ausência de socorro), que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de ser incabível, no habeas corpus, revisar dosimetria e regime com apelação pendente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se