HC 959941 - DECISAO

HC 959941 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), indícios de autoria, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, além de o juiz sentenciante ter indicado os motivos da decretação da preventiva em observância ao art. 387, §1º do CPP, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar ao tempo da sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), indícios de autoria, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, além de o juiz sentenciante ter indicado os motivos da decretação da preventiva em observância ao art. 387, §1º do CPP, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Expedir mandado de prisão.
  • Denegar a ordem.