HC 958482 - DECISAO

HC 958482 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que a impetração busca substituir revisão criminal/recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação, por analogia, do Enunciado 691 do STF; a controvérsia demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, pelo que se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDNALDO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8065674-31.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Penal

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8065674-31.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica e acesso a dados de aparelho apreendido sem autorização judicial
  3. 3 alegação de apreensão de substância em local diverso do previsto em mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que a impetração busca substituir revisão criminal/recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação, por analogia, do Enunciado 691 do STF; a controvérsia demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, pelo que se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.