HC 931967 - DECISAO

HC 931967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por instância estadual, o que subverte o sistema de competências e não é admitido ao STJ, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON BARRETO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Prisional
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Parties

ANDERSON BARRETO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Consideração de condenações extinguida pela prescrição como maus antecedentes para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por instância estadual, o que subverte o sistema de competências e não é admitido ao STJ, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal